Contrato de Conexão a Internet - SCI

VOCÊ CONCORDA EM DAR O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA A WEBMAX REALIZAR A INSTALAÇÃO, período pelo qual VOCÊ não poderá desistir deste contrato, sob pena de multa. Passado este prazo, VOCÊ poderá a seu critério invocar o arrependimento.

Revendedora, Faturadora e Roteamentadora do Acesso à Internet: WEBMAX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.651.401/0001-65, com sede na Av. Boqueirão 1871; no bairro Igara; na cidade de Canoas RS, com CEP: 92.410-350, de agora em diante designada simplesmente WEBMAX;

Prestadoras dos Serviços de Comunicação e Telecomunicações Fixa - White Label*: SANTOS & FEL WIRELESS E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.823.751/0001-50, com sede na Rua JOSÉ ANTÔNIO DUARTE 96; no bairro Parque Silveira Martins; na cidade de Cachoeirinha RS, com CEP: 94965-340. TUBARON TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.775.840/0001-75, com sede na RUA WALDO MACHADO DE OLIVEIRA, 67; no bairro Centro; na cidade de Pantano Grande RS, com CEP: 96690-000. BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 73.972.002/0001-16, com sede na RUA COMENDADOR AZEVEDO - 140; no bairro Floresta; na cidade de Porto Alegre RS, com CEP: 90220-150.

Prestadoras do Serviço de TV Online Ao Vivo e Video OnDemand - White Label*: CDNTV TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.619.043/0001-31, com sede na Avenida Ipiranga, 607 / Sala 301; no bairro Praia de Belas; na cidade de Porto Alegre RS, com CEP: 90160-092, de agora em diante designada simplesmente CDNTV;

Prestadora do Serviço de Chip de Celular, Telefonia Móvel e Dados Móveis - White Label*: TIP BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.052.748/0001-51, com sede na R. Elso Previtale, 900; no bairro Centro; na cidade de Valinhos SP, com CEP: 13272-300, de agora em diante designada simplesmente TIP.

*White Label = Empresa/Produto que permite que o revendedor utilize a sua própria marca na revenda.

O que este contrato está regulando?

Este contrato está expondo as regras para prestação do serviços de acessos que a WEBMAX leva até você. A WEBMAX organiza, reúne, compra os acessos das prestadoras em grandes quantidades e revende para VOCÊ. Todos os serviços transportados pela Webmax até você não podem ser explorados comercialmente, ou seja, não podem ser revendidos. Cada serviço de acesso tem suas regras específicas que estarão descritas neste contrato.

O serviço principal é o acesso à internet, serviço prestado através de algum meio físico que pode ser por Fibra Óptica ou Fio de Cobre. Este serviço vem acompanhado de um Roteador Wi-Fi que fica instalado em sua residência em regime de comodato.

Combos e Serviços Adicionais

Os serviços descritos como COMBO vêm acompanhado do transporte de outros serviços tais como acesso ao aplicativo de TV Ao Vivo White Label e a operação virtual de CHIP com rede da TIM cedido pela empresa TIP BRASIL.

O serviço adicional fará parte integrante do pacote de serviços contratados junto a Webmax que serão pagos em única conta e não poderão ser desmembrados.

Viabilidade Técnica

Sempre que você fizer uma adesão a serviços, mudança de endereço pode acontecer de não ter disponibilidade e/ou viabilidade técnica, de acordo com cada prestador(a).

Contrato de Fidelidade

Você está se comprometendo a pagar no mínimo 12 mensalidades no valor do plano escolhido (plano-base) a partir desta data até no mínimo a data de fidelidade descrita no contrato. A Webmax calculou os custos de aluguel de rede, compra, revenda e precisa que você pague pelo menos doze mensalidades para que a WEBMAX possa ter retorno dos investimentos.

Nesse período você poderá trocar de plano, desde que a mensalidade seja igual ou maior do que a assumida no plano-base.

Você também declara que permanecerá no endereço informado por tempo suficiente para que possa cumprir os 12 pagamentos. Você poderá continuar este contrato em outro endereço se o novo endereço tiver viabilidade técnica. Caso o novo endereço não tiver viabilidade da WEBMAX você deverá pagar integralmente a MULTA DE QUEBRA DE CONTRATO.

Quais as multas que podem me aplicar?

1 - MULTA DE NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS:
Todos os equipamentos são emprestados para seu uso (comodato). Por isso ao fazer o pedido de cancelamento vai gerar uma multa de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Que será automaticamente cancelada se o equipamento for devolvido no prazo de 30 dias contados do pedido de cancelamento. Este valor será utilizado pela WEBMAX para repor o equipamento que não foi devolvido.

Cabe a você ter a disponibilidade para receber os técnicos para entregar os equipamentos, dentro deste prazo e/ou levar os equipamentos, em bom estado e junto de suas fontes de alimentação a sede da Webmax em Canoas ou lugar credenciado.

2 - MULTA DE QUEBRA DE CONTRATO (NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE FIDELIDADE):
Caso por qualquer motivo você não realize o pagamento das 12 mensalidades com o plano-base, você deverá pagar uma multa com a seguinte regra de cálculo:

MULTA = (30% do valor do plano) X (Nº de meses que faltam para encerrar o contrato).

*Válido para qualquer serviço que esteja no período de fidelidade.

Quantas horas por dia posso usar o serviço?

O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas você deve estar ciente que podem haver interrupções no serviço por motivos de força-maior, tais como tempestades fortes, enchentes, tornados, terremotos, rompimentos nos postes públicos, descargas elétricas (raios), entre outros motivos classificados como força-maior.

Qual a garantia de banda do serviço?

O serviço de acesso à internet tem garantia de banda de 80% da velocidade contratada calculado sobre a média mensal. A velocidade de Upload é a metade da velocidade contratada, e a garantia de banda de upload também é de 80% da velocidade contratada.

Descontos na Mensalidade

Descontos serão concedidos em frações de 30 minutos, a partir da 4ª hora sem o serviço contratado e desde que o motivo da desconexão seja um problema externo à residência (terreno) do ASSINANTE.

Segurança da Conexão e Dados

Em seus servidores a Webmax utiliza as mesmas tecnologias de segurança que são o padrão em toda a internet, tais como Certificados Digitais, HTTPS, SSL, TLS e Outras Criptografias. Porém, as suas senhas de acesso e configurações de seus equipamentos são de sua inteira responsabilidade. E por isso VOCÊ tem responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seus códigos de acesso e/ou de sua senha privativa.

Pagamento e Mensalidade

Você deverá realizar o pagamento todos os meses, no valor e vencimento escolhidos por você através do aplicativo e/ou telefone e/ou sistema. Os valores informados no sistema já incluem todos os impostos e demais encargos de acordo com as leis em vigor.

Você assume o compromisso de buscar seu boleto para pagamento através do site e/ou aplicativo, todos os meses.

Caso deseje receber o boleto impresso você deverá entrar em contato, pelo telefone (51) 4063-6005 e/ou canais digitais, todos os meses e assumirá o custo adicional de R$ 8,00 para cada emissão.

Em caso de atraso no pagamento

Se você não conseguir pagar até o vencimento, haverá uma multa por você ter deixado atrasar, de 2%. Também será cobrado um adicional de 0,03% para cada dia de atraso.

Corte no Serviço

Se o atraso continuar por mais de 10 dias a WEBMAX vai suspender todos os serviços. A suspensão dos serviços por falta de pagamento não significa que o contrato está cancelado. Mesmo com o serviço suspenso por falta de pagamento, a WEBMAX continuará a cobrar multa e juros em cima da mensalidade atrasada, além da prestação do serviço de acesso até o dia do corte.

Caso o atraso continue por mais de 30 dias, a WEBMAX poderá colocar seus dados em todos os serviços de proteção de crédito que quiser, tais como, SPC, SERASA, CDL, entre outras organizações de proteção de crédito públicas e/ou privadas. A WEBMAX poderá também contratar empresas terceirizadas para cobrar esta dívida.

Ajustes na Mensalidade

Os valores das mensalidades poderão ser ajustados de acordo com a inflação e/ou outros indicadores econômicos do Brasil após um ano de contrato.

Deveres e Riscos ao usar a internet

A WEBMAX não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por qualquer dano e/ou prejuízo, direto ou indireto, que VOCÊ venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência do acesso à internet. É sua responsabilidade prevenir-se dos riscos do uso da INTERNET, contratando um profissional habilitado para a manutenção e configuração de seus equipamentos pessoais.

Regras do Serviço de TV Online e Vídeos On-Demand (MAX PLAY)

A Webmax transportará o serviço do prestador, através de sistema tecnológico. Toda responsabilidade do conteúdo e suas licenças para transmissão são responsabilidade da prestadora. A prestadora define o limite de duas telas simultâneas para este serviço. A prestadora permite remarcar o nome deste serviço. Dentro da WEBMAX este serviço se chama MaxPlay.

Fidelidade do Serviço de TV Online (MAX PLAY)

A WEBMAX fez investimentos para garantir preços especiais em seu acesso, por isso ao aderir isoladamente o serviço deste serviço, você deve permanecer com este serviço ativo por pelo menos doze meses. Após este período poderá cancelar normalmente.

Caso o Serviço de TV Online seja incluído (embutido) em seu plano não será possível cancelar o acesso, e não serão concedidos descontos pelo não uso.

Regras do Serviço de Telefonia Móvel MVNO

A Webmax transportará o serviço do prestador, através de sistema tecnológico. Toda responsabilidade do conteúdo e suas licenças para transmissão são responsabilidade da prestadora. Para conta detalhada da sua(s) linha(s) solicite pelo atendimento da WEBMAX.

Fidelidade do Serviço Telefonia Móvel MVNO

A WEBMAX fez investimentos para garantir preços especiais em seu acesso, por isso ao aderir isoladamente o serviço de Telefonia Móvel através da WEBMAX, você deve permanecer com este serviço ativo por pelo menos doze meses. Após este período poderá cancelar normalmente. Caso o Serviço de Telefonia Móvel seja incluído (embutido) em seu plano não será possível cancelar o acesso, e não serão concedidos descontos pelo seu não uso.

Outras Informações Importantes

Se houverem danos na hora da instalação, informe imediatamente o prestador de serviço. Em caso de danos você deve proteger seus móveis e/ou equipamentos de goteiras e/ou outras avarias para não criar danos secundários. Os danos devem ser pertinentes e coerentes, com os locais que foram executados os trabalhos.

E por estarem em comum acordo, assinam digitalmente este contrato, com validade jurídica amparada pela LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.